Medidas de Proteção em Santo Estevão

O conselho tutelar de Santo Estevão no uso de suas atribuições, pautado no ECA, lei Federal nº 8.069/98, vem através deste informar aos proprietários que será realizado visitas periodicas como medida preventiva para que seja cumprida a lei nos artigos abaixo citados:

Artigo – 80

Os responsáveis por estabelecimentos que explorem comercialmente bilhar, sinuca ou congênere ou por casos de jogos, assim entendidas as que realizem apostas, ainda que eventualmente, cuidarão para que não seja permitida a entrada e a permanência de crianças e adolescentes no local, afixando aviso para orientação do público.

Art. 81. É proibida a venda à criança ou ao adolescente de:

I – armas, munições e explosivos;

II – bebidas alcoólicas;

IV – fogos de estampido e de artifício, exceto aqueles que pelo seu reduzido potencial sejam incapazes de provocar qualquer dano físico em caso de utilização indevida;

V – revistas e publicações a que contendo material imprópria ou inadequada a criança e adolescentes deverão ser comercializadas em embalagem lacrada, com a advertência de seu conteúdo.

O descumprimento desta lei implicará em uma multa de três a vinte salários, caso de reincidência, a autoridade judiciária poderá determinar o fechamento do estabelecimento por até quinze dias.

Locadoras:                                     

Art. 256. Vender ou locar a criança ou adolescente fita (DVD) de programação em vídeo, em desacordo com a classificação atribuída pelo órgão competente:

O não cumprimento deste artigo implicará na multa de três a vinte salários de referência: em caso de reincidência, a autoridade judiciária poderá determinar o fechamento do estabelecimento por até quinze dias.